A ausência de intimação pessoal da União a respeito de despachos desprovidos de natureza decisória não lhe trouxe nenhum prejuízo, porquanto não houve alteração do curso da lide. Importante: 1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. C 62/2009, Súmula 254 STF Juros Moratórios em desapropriação se sentença silente A partir do trânsito em julgado da sentença até a emissão do precatório, retornando após o término da graça constitucional 0,5% a. 1. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870. Se a Selic já engloba juros em seu cálculo, a incidência cumulada da Selic com juros de 1% ao mês configuraria repetição de juros sobre um mesmo débito. 04/06/2005. ] Jurisprudência selecionada Necessidade de lei estrita para a exigência de exame psicotécnico em concurso público realizado por empresa estatal DIREITO ADMINISTRATIVO. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 04. Por tais razões, os referidos embargos foram rejeitados. 322, § 1º - Súmulas 254 do STF e 211 do TST sobre juros moratórios. Ademais, porque as loterias estão abrangidas pela terminologia sorteios, segue-se que a. Requer, assim, a reforma do acórdão recorrido para excluir a fi xação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase, bem como para determinar que o percentual de redução previsto no § 4º do art. min. Prequestionamento: breve análise dos precedentes das Súmulas 282 e 356 do STF Previous questioning: brief analysis of previous Precedents 282 and 356 of the Federal Supreme Court (Autor) Súmulas do STF. 074. 1996 – DJ 24. Ordem denegada. Firmou-se a jurisprudência do Plenário deste STF no sentido de que a vedação, pela legislação estadual, ao aproveitamento dos créditos do ICMS gerados pela entrada de insumos tributados, quando o contribuinte exerce, livremente, opção pela. 10/2023. PEDIDOS IMPLICÍTOS: É a tutela que o juiz pode conceder de ofício. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Competência de justiça estadual. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSE JORGE REINOSO e SANDRA PAZ DE PAULO REINOSO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e TOO SEGUROS S. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Há conexão entre a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico?, Se o requerimento de cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia certa for formulado após ____________ do trânsito em julgado da sentença, a intimação. No julgamento do Tema 793, o STF não avançou nas questões de O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Min. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 1. Precedentes É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. Súmula 150. - (JuruaDoc. Súmula 546/STF. 253 e 254). . 02. Súmula 254 – STF. 2001, ao alterar os artigos 542 e 547 do CPC, afastou o obstáculo à adoção de protocolos descentralizados. Decisão se dá até que o STF defina, com tese de repercussão. 366. Decl. A. Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O acórdão recorrido prestou jurisdição, de modo fundamentado, ainda que com o resultado não tenha concordado a parte. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Secretaria-Geral da Presidência . (A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO. 2006, assentou que “a Lei n. Informativo STF. SÚMULA 284/STF. Livre supressão. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. 041 do CPC. 4500) Honorários advocatícios ou honorários sucumbenciais. Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado impôsto de reposição, quando houver desigualdade nos valôres partilhados. CPC Organizadores. 644 AgR, rel. ART. 154; e art. 11, p. SÚMULA 606. 97 da CF. O caso que já tem maioria (RE 949. 1995 – DJ 03. Ricardo Lewandowski, 2ª T, j. Elas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal. No âmbito estadual, segundo os autos, há mais de 3 mil execuções individuais autônomas e reclamações sobre a matéria. 620 e RE 74. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: Art. Veja grátis o arquivo E-book-Su mulaseJurisprude nciaemTesesdoDireitoCivil-V2021 2 enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 105947656Jurisprudência selecionada. min. 169 MC /DF, relator o ministro Ilmar Galvão. 1. Secretaria-Geral da Presidência . Vide Súmula 619 (revogada). Perfeito para os concurseiros de plantão. Em razão desse novo cenário normativo, a relatora lembrou que, no julgamento do REsp 1. 535, II, DO CPC. . 254 DA SÚMULA DO STF. 243 (Tema 1. Súmula 1 Súmula 2 Súmula 3 . RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. [Tese. 947, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 810); 5. Rio de Janeiro, 25 de maio de 2020 Edição nº 81 COVID-19 STF STJ CNJ Acesse no Portal do Conhecimento Atos oficiais Biblioteca Ementário Precedentes Publicações Súmula…Agravo regimental de ambas as partes improvido pelo Órgão Especial do TST. SÚMULA 254 -. Para informações adicionais, clique aqui. Os argumentos apresentados nos embargos declaratórios de fls. 2 - Inconstitucionalidade material dos. 254/STJ. Poderão os juros ser acrescidos à condenação principal até a fase de. • Válida. Em procedimento administrativo disciplinar, instaurado para apurar o cometimento de falta grave por réu condenado, tendo em vista estar em jogo a liberdade. Notas: - Aprovação em 24 de abril de 2020. 254 DA SÚMULA DO STF. 891. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL N. 254 A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. Juros moratórios. (S) :UNIÃO PROC. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. SÚMULA DO STF. Para pesquisar. 099 pessoas já viram isso. 0. 4300) Verbas de sucumbência como decorrência lógica da sentença. Página da Pesquisa de Jurisprudência do STF, com acesso à base do Informativo STF. 2. Decl. 02. Liquidação de sentença. 509. 623, de 19. 11. 401) CAPÍTULO III Das Perdas e Danos (Art. 2. Cancelamento da Súmula 4 do Supremo Tribunal Federal. ][RE 254. A competência legislativa, por isso mesmo, é da União, na forma do que dispõe o art. 238 (rel. A Súmula 254 do STF estabelece que os juros moratórios na liquidação não são incidência de alegação de violação dos arts. Para informações adicionais, clique aqui. 2. Supremo Tribunal Federal - STF Súmula 254 Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. Agravo regimental. 4. 181. sub. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. Agravo regimental a que. § 2º - A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Transparência e Prestação de Contas. De Peso >. INDENIZAÇÃO. See Full PDF Download PDF. (SUPERADA pela revogação do Decreto 24. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 07/02/1996, DJ 13/02/1996, p. A compensação do débito a ser solvido pelo agravante incidirá sobre o montante. • O STF tornou o enunciado desta súmula vinculante (SV 7). RE nº 254. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. Sepúlveda Pertence, 1ª T, j. 207/2016, DEJT divulgado em 18, 19 e 20. 3. 15 da Lei 11. Queixa contra Deputado Federal, investido na função de Ministro de Estado, imputando-lhe crime de difamação (artigo 139 do Código Penal ). SÚMULA N. Quanto à possibilidade de incidência de juros de mora sobre a verba honorária, o. Superação da Súmula 255 do Supremo Tribunal Federal. 102, § 1°, da Lei 8. Informativos STF/STJ. [ HC 81. Pedido genérico; Art. STF e, oportunamente, julgado em sessão plenária ocorrida em 23. TITULARIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. min. 415/2006, a ordem judicial aqui proferida não alcança pagamentos referentes a parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, "os quais. Dias Toffoli, 1ª T, j. 161,31º CTN, Súmula 254 STF art 1º F, Lei 9. 494/1997 (alterada pela. Roberto Barroso, 1ª T, j. 393) CAPÍTULO II Da Mora (Art. - (JuruaDoc. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 453, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. 545 DO CPC. 6-9-2019, DJE 200 de 16-9-2019. 3005. É o relatório. Nos embargos da L. É daí que vem o termo “vinculante”, uma vez que ela vincula os demais órgãos do Judiciário e do Executivo a. Informativos STF/STJ. Acentua que a solução enconn-ada pelo legislador foi das piores ao acrescentar parágrafoCPC/2015, art. 4-8-2015, DJE. Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a. Acerca da suposta ofensa à Súmula 254/STF, o recurso não merece conhecimento, tendo em vista que esse tipo normativo, ainda que vinculante, não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 6. 7-8-2007. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. A temática em análise revela potencial impacto em outros casos. Lei de Drogas (11. Art. SÚMULA 254/STF. SÚMULA 284/STF. ;data da publicação - dj 22. Os embargos estão apoiados na Súmula 255. 254 (ABRIL 2016) DIREITO JURISPRUDENCIAL 3. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 44, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. 137/1990 é a data da consumação do delito, que, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corresponde à data da constituição definitiva do crédito tributário. Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. 03. [ RHC 122. 233-DF (2ª S, 23. SÚMULA N. A recorrente não particularizou, nas razões do recurso especial,. Diz a Súmula 556 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista". 1. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . 392, rel. Carlos Britto, DJe de 1º/7/2010, estabeleceu como marco temporal de ocupação da terra pelos índios, para efeito de reconhecimento como terra indígena, a data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO. 298 p. SUMULAS ORGANIZADAS. tribunal regional federal da primeira regiÃo 4. Ora, a verba sucumbencial tem seu fundamento no princípio da causalidade: a parte que dá. 1995 – DJ 03. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 209 RG, rel. Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. - Notícia publicada no site do STF: " 08/05/2020 08h15 - Publicada Súmula. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Em diversas ocasiões, este Supremo Tribunal já se manifestou no sentido de que isenções de ICMS dependem de deliberações dos Estados e do Distrito Federal, não sendo possível a concessão unilateral de benefícios fiscais. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (23), que os advogados empregados de empresas públicas e de sociedade de economia mista que atuam no mercado em regime concorrencial (não monopolístico) devem seguir as regras previstas no Estatuto da Advocacia (Lei. bruno souza. Súmula 30. sÚmula 253: o art. Súmulas 101 a 200. inicialmente, recebido com repercussão geral por esse C. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 6. DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/09/2022 - ATA Nº 161/2022. 291 e n. 2202. Vide Súmula 254. O defensor público-geral federal, Daniel de Macedo Alves Pereira, apresentou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 144, em que pede que seja aplicada por todas as instâncias da Justiça do país a jurisprudência pacífica da Corte no sentido de que o princípio da insignificância ou da. 2016. Acolhem-se embargos de declaração para sanar contradição verificada no acórdão embargado. 2005 – DJ 28. A ferramenta possibilita visualizar todos os enunciados, juntamente com trechos dos julgados que lhes deram origem, além de outros precedentes relacionados ao tema, que são. 7807 pessoas já viram isso. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal de Brasília-DF, o suscitado, a com petência ao deslinde da matéria". [ RE 788. Ou seja, o. 1996 p. 413 do CPP, para o decreto de pronúncia basta que o Juiz se convença da existência do. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. 42455 pessoas já viram isso. Por seu turno, tais precedentes se reportam ao RE 65. 28 e 29 da Lei nº 8. 283, de 27-02-86. 1. 2. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hA missão constitucional do Supremo Tribunal Federal e a argüição de relevância da questão federal. min. 374, a Terceira Turma entendeu ser lícito ao juiz proferir nova decisão para ajustar questão sucessória em inventário ainda não concluído, com base na decisão vinculante do STF no Tema 809. 439 MC ( DJ de 14-9-2001) e ADI 1. Com efeito, a Súmula 524 desta Suprema Corte estabelece que, "arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas". Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. O Supremo Tribunal Federal ( STF) é a instância superior ou última instância do poder judiciário brasileiro; [ 1] a que acumula tanto competências típicas de uma suprema corte, ou seja, um tribunal de última instância (popularmente conhecida como terceira instância), [ 2] como as de um tribunal constitucional. 036397-5/0000-00 - Paranaíba. SÚMULA 254 _____ 45 SÚMULA 255 _____ 46 O termo inicial da prescrição da ação dos crimes materiais previstos no art. Read the latest magazines about • zar a mora do and discover magazines on Yumpu. 2202. 1. Precedentes: CC 9. 11. 0. 137/1990 é a data da consumação do delito, que, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corresponde à data da constituição definitiva do crédito tributário. Grau de jurisdição. Súmula 254-STJ - Buscador Dizer o Direito. GP - Agendado para: 26/08/2022 a 02/09/2022. ( Agravo de Instrumento Nº 70080478589, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,. 476. 3005. MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 254 DO STF. Incluído na Lista 466-2022. Na hipótese de decisão denegatória da segurança, proferida em única instância pelo Tribunal Superior Eleitoral, o recurso cabível é o ordinário, ante a previsão expressa do art. O julgamento no Júri é procedido por pessoas leigas, que tiram as mais variadas ilações do quadro verificado. 42, parágrafo único, do CDC dispõe que, sendo o consumidor cobrado em quantia indevida, terá direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, que deverá ser demonstrado pelo fornecedor a fim de afastar. O documento em PDF apresenta a Súmula n. SÚMULA 606. , Súmula 364-STJ: O conceito de impenhorabilidade de bem de família _____ também o. 1. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem ser contados a partir da citação, e não do evento danoso. Súmula 254-STJ Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Competência de justiça estadual Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste. 352, de 26. 2. Súmula 544 do STF. A. 282, n. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. Versão Resumida. 2. Falta de interesse de ambas asBaixar Esquemas - Súmulas esquematizadas por matéria e assunto | Universidade de São Paulo (USP) | Todas as súmulas do STF e STJ dividias por disciplinas e agrupadas por assunto. Súmula Nº 254 - STF Súmulas Supremo Tribunal Federal. 2. Clovis Manhaes (Advogado Autônomo - Civil) 28 de setembro de 2010, 22h22. 322 - O pedido deve ser certo. 594 ). Direito Penal. Por Luiza Cruz Greiner. A súmula vinculante, no entanto, não apenas traz a pacificação jurisprudencial a respeito de um tema, mas também obriga todo o Poder Judiciário e a Administração Pública a seguir o que foi determinado por ela. Entrar. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. SÚMULA 505. 2. Embora o Supremo Tribunal Federal haja reconhecido o direito líquido e certo dos impetrantes quanto à percepção da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS), instituída pelo art. Resumo: O STF fixou a tese no Tema nº 962 de que “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. Jurisprudência do STJ. 893 AgR, rel. 04. 343/2006). juiz só pode conceder tutela expressamente requerida. FALTA DE PARTICULARIZAÇÃO DAS OMISSÕES. Questão relativa aos lucros cessantes resolvida no acórdão, tanto pelos votos vencedores quanto pelo vencido, de forma não coincidente com a sentença. Ela existe desde a Reforma do Judiciário, que aconteceu com a publicação da Emenda Constitucional. Alegado erro na feitura dos cálculos apresentados para fins deVeja grátis o arquivo Direito Civil, Responsabilidade Civil e Obrigações 2019 enviado para a disciplina de Responsabilidade Civil Categoria: Outro - 27 - 633341851 2 * PEDIDO IMPLÍCITO - regra: pedido expresso (art. Observância de distância mínima da farmácia ou drogaria existente para a instalação de novo estabelecimento no perímetro. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. § 1º , do CPC e Súmula 254 STF). 2001) SÚMULA Nº 272 - O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria. Incidência da Súmula Vinculante 56/STF, ao enunciar que “a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar,. Para informações adicionais, clique aqui. Entretanto, se a apreciação individual do pedido estiver, por deficiência exclusiva do aparato estatal, a interferir no direito subjetivo do apenado e no escopo ressocializador da pena, deve ser. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. Cezar Peluso e rel. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITOS FEDERAIS. 1996 – DJ 24. 388, Rel. 868-PR (2ª S, 08. 112/1990 DECISÃO DO STF MI 6031-DF - MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (06/11/2013) ^5. 181. Súmula. Súmula 656. ESPECIAL. Veja grátis o arquivo Direito Civil para OAB 1a fase - material completo enviado para a disciplina de Direito Civil I Categoria: Resumo - 36 - 114944295SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. º 254/STF). STF Educa. Informativos STF/STJ. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 341, rel. MARCO AURÉLIO. 178/SE) pelo STF. 93, IX e 150, § 6º da Constituição. 322, § 1º, do Novo CPC) Obs: art. () Comentários ao Código de Processo Civil - SuperCPC/JuruáDocs. Art. MENDES (20/06/2002)Súmula 254-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioA súmula vinculante, no entanto, não apenas traz a pacificação jurisprudencial a respeito de um tema, mas também obriga todo o Poder Judiciário e a Administração Pública a seguir o que foi determinado por ela. AGRAVO DESPROVIDO. Veja grátis o arquivo Direito Civil - Obrigações e Responsabilidade Civil enviado para a disciplina de Direito das Obrigações Categoria: Outro - 27 - 75726248Como se observa, a Súmula Vinculante 21 refere-se, em sua literalidade, à impossibilidade de exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens como requisito de admissibilidade de recurso administrativo, entendimento que não é extensível, como pretende o reclamante, ao pagamento de taxas e de custas processuais. Com efeito, conforme levantamento realizado a partir do Acordo de Cooperação Técnica n. 04 – Súmula 397 do STF. 233-DF (2ª S, 23. -. Brasília, 3 de outubro de 2022. 26-8-2014, DJE 171 de 4-9-2014. Observação. 451. 150, de 20. Supremo Tribunal Federal. p/ o acórdão min. SÚMULA N. Ao longo de sua história, desde quando o controle de constitucionalidade foi instituído no Brasil, com a Constituição de 1891, o STF veio acumulando competências originárias e recursais, competências que se traduziam em um volume cada vez maior. Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ - Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Aula - 27 - 112002263 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSúmula 254-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 254. SÚMULA 3 A imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à Justiça do Estado. superior tribunal de justiÇa 3. m (juros simples) Art. inadmissível” (fl . No julgamento do Tema 793, o STF não avançou nas questões deSúmulas do TST. A douta Subprocuradoria Geral da República, oficiando às fls. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 02 – Súmula 47 do STF. S. 323, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a livre distribuição do feito, para o julgamento do mérito. 1964, que, regulando o pagamento de juros moratório dispõeRessalto que o Superior Tribunal de Justiça, ao afastar a competência do Presidente do Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido de suspensão de liminar, afirmou que a "ação originária gravita em torno de questão referente à concessão pública, lastreada em fundamento infraconstitucional previsto na Lei 8. 464/2017 que preveem o pagamento do bônus de eficiência e. REPRO VOL. PRECEDENTES DAS TURMAS DE RECURSOS E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5/2021, firmado entre o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, foi possível identificar pelo menos 18 (dezoito) recursos extraordinários ou recursos extraordinários. Min. 1.